REsp 2177261 - DECISAO

REsp 2177261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à atualização do crédito foi decidida com fundamento constitucional (EC n.113/2021) e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou adequados os cálculos da Contadoria Judicial; revisar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou nulidade decorrente de ausência de fundamentação ou aplicação de anatocismo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Incidência Da SELIC, Anatocismo, Decreto 22.626/33, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Incidência Da SELIC Anatocismo Decreto 22.626/33 Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Alegação de anatocismo na atualização do débito
  3. 3 Incidência não cumulada da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC n.113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à atualização do crédito foi decidida com fundamento constitucional (EC n.113/2021) e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou adequados os cálculos da Contadoria Judicial; revisar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstrou nulidade decorrente de ausência de fundamentação ou aplicação de anatocismo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.