AREsp 1316047 - DECISAO

AREsp 1316047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem: o recibo de venda, aceptado pelo juízo e sem indícios de falsidade, é apto a comprovar o preço da alienação, de modo que a utilização da Tabela FIPE seria cabível apenas na ausência de prova de venda; a modificação dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à justiça gratuita, faltou prequestionamento em segundo grau; não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: IOEL DOURADO DE ASSIS; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Prova Documental, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Ônus Da Prova Prova Documental Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOEL DOURADO DE ASSIS

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do recibo de venda como prova do valor do veículo
  2. 2 possibilidade de utilização da Tabela FIPE para valoração do bem
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à alegada falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração probatória dada pelo Tribunal de origem: o recibo de venda, aceptado pelo juízo e sem indícios de falsidade, é apto a comprovar o preço da alienação, de modo que a utilização da Tabela FIPE seria cabível apenas na ausência de prova de venda; a modificação dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à justiça gratuita, faltou prequestionamento em segundo grau; não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.