AREsp 2659288 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, os genitores não comprovaram a necessidade do levantamento dos valores depositados e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto, atraindo a Súmula nº 283/STF.
- Parties
- Agravante: G. H. R. (MENOR); Agravada: Amil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Omissão, Reexame Fático Probatório, Levantamento De Valores Depositados
Case Brief
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Parties
G. H. R. (MENOR)
Agravante
Amil
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 direito ao levantamento da multa cominatória (art. 537, § 3º, CPC)
- 3 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, os genitores não comprovaram a necessidade do levantamento dos valores depositados e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto, atraindo a Súmula nº 283/STF.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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