AREsp 1337401 - DECISAO

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Como os autos foram remetidos ao Tribunal de origem em 13.09.2018 e ali permanecem, o pedido formulado ao Superior Tribunal de Justiça deveria ser apresentado ao Presidente daquela Corte Estadual, motivo pelo qual o STJ não conhece do pedido nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionário: ANSELMO DAMBROS; Mencionado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Petição Em Expediente Avulso / Não Conhecido Nos Termos Do Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
não conhecido (art. 21-E do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Coletiva, Suspensão De Processos, Acordo Coletivo, Adesão a Acordo Coletivo, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf) 165
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Coletiva Suspensão De Processos Acordo Coletivo Adesão a Acordo Coletivo +1 more

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Parties

ANSELMO DAMBROS

Peticionário

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Mencionado

Procedural Posture

Petição Em Expediente Avulso / Não Conhecido Nos Termos Do Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para pedido de reativação de autos e andamento processual
  2. 2 instância adequada para formular pedido (Tribunal de origem)
  3. 3 aplicação do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como os autos foram remetidos ao Tribunal de origem em 13.09.2018 e ali permanecem, o pedido formulado ao Superior Tribunal de Justiça deveria ser apresentado ao Presidente daquela Corte Estadual, motivo pelo qual o STJ não conhece do pedido nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (art. 21-E do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Isto posto, não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.