REsp 2167481 - DECISAO

REsp 2167481 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ e do STF, por entender que a questão dos consectários legais deve ser reexaminada conforme o entendimento consolidado sobre aplicação imediata da lei superveniente, afastando a eficácia da homologação anterior quando necessário para adequação aos parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: José Eustáquio de Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

José Eustáquio de Sousa e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão temporal e consumativa (arts. 223 e 507 do CPC) impede a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária
  2. 2 Se a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e, por isso, não sujeitos à preclusão ou à coisa julgada
  3. 3 Compatibilidade da situação fática com o Tema 1.170/STF e com o RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ e do STF, por entender que a questão dos consectários legais deve ser reexaminada conforme o entendimento consolidado sobre aplicação imediata da lei superveniente, afastando a eficácia da homologação anterior quando necessário para adequação aos parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a preclusão quanto aos índices de correção monetária.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ e do STF.