AREsp 2751779 - DECISAO

AREsp 2751779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o depósito realizado nos autos teve a finalidade de garantia da execução e não se configurou como pagamento voluntário apto a excluir a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; houve impugnação ao cumprimento de sentença e o executado foi considerado o principal causador da demora, razão pela qual não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável reformá-lo sem reexame fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: OCTACÍLIO NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração (omissão E Contradição)
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento Coisa Julgada Litigância De Má Fé Embargos De Declaração (omissão E Contradição)

Case Brief

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Parties

OCTACÍLIO NOGUEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial feito como garantia constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (prova pericial, aplicação da multa)
  3. 3 Se a condenação por litigância de má-fé com base no art. 80, II, do CPC é justificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o depósito realizado nos autos teve a finalidade de garantia da execução e não se configurou como pagamento voluntário apto a excluir a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; houve impugnação ao cumprimento de sentença e o executado foi considerado o principal causador da demora, razão pela qual não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável reformá-lo sem reexame fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.