REsp 2182204 - DECISAO

REsp 2182204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), e modificar o entendimento quanto à extensão temporal do direito ao abatimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a determinação de operacionalização do abatimento e devolução relativa a 2021, quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Revisão Anual Do Saldo Devedor, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença FIES Abatimento Do Saldo Devedor Revisão Anual Do Saldo Devedor Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

agravante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o direito ao abatimento do saldo devedor com revisão anual inclui período subsequente (ano de 2021) e é exequível no mesmo processo sem nova ação
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), e modificar o entendimento quanto à extensão temporal do direito ao abatimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a determinação de operacionalização do abatimento e devolução relativa a 2021, quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se que a parte agravada comprove a operacionalização do abatimento considerando todo o período trabalhado, com a devolução dos valores pagos no ano de 2021, bem como a sua revisão anual, preenchidos os requisitos previstos em lei.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.