AREsp 2214737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que existe expressa previsão legal no § 1º do art. 85 do CPC/2015 e consistente jurisprudência do STJ assentando a possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, inclusive em obrigações de fazer, após escoado o prazo para pagamento voluntário; por isso a tese recursal não merece acolhimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em obrigação de fazer
  2. 2 interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários no cumprimento de sentença
  3. 3 momento processual para a fixação dos honorários (após escoado o prazo para pagamento voluntário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que existe expressa previsão legal no § 1º do art. 85 do CPC/2015 e consistente jurisprudência do STJ assentando a possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, inclusive em obrigações de fazer, após escoado o prazo para pagamento voluntário; por isso a tese recursal não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).