AREsp 2772109 - DECISAO

AREsp 2772109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88; assim, não se poderia revisar a valoração fática e a fixação das astreintes pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por descumprimento de decisão judicial quando o procedimento foi realizado
  2. 2 possibilidade de redução ou majoração das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88; assim, não se poderia revisar a valoração fática e a fixação das astreintes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.