REsp 2188733 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; ante a impugnação pormenorizada dos óbices, dá-se provimento ao agravo e converte-se o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade Concedida
Outcome: Agravo provido; convertido em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Administrativo Meio Ambiente Processual Civil Cumprimento De Sentença Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade Concedida

Legal Issues

1 retroatividade da Lei nº 12.651/2012 em face de título transitado em julgado
2 regularização ambiental de imóvel rural e extinção da obrigação de reparar
3 independência entre esfera administrativa e judicial quanto à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; convertido em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Conversão sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno