AREsp 2785675 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a sentença transitada em julgado já havia fixado correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a tentativa de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria alteração do título judicial e violação à coisa julgada, inviabilizando a pretensão nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar a taxa de juros prevista no título judicial na fase de execução
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros de mora
  3. 3 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 quanto à tese da SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a sentença transitada em julgado já havia fixado correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a tentativa de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria alteração do título judicial e violação à coisa julgada, inviabilizando a pretensão nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.