AREsp 2623797 - DECISAO

AREsp 2623797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 851 do CPC) nas instâncias ordinárias, além de o acórdão recorrido conter fundamento suficiente acerca da preferência pela penhora de crédito em dinheiro e da legitimidade das diligências via Sisbajud e Renajud; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO FORTES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Sisbajud, Renajud, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 851 CPC
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sisbajud Renajud Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO FORTES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 851 do CPC
  2. 2 possibilidade de diligências via Sisbajud e Renajud em face da penhora de imóvel
  3. 3 preferência da penhora de crédito em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 851 do CPC) nas instâncias ordinárias, além de o acórdão recorrido conter fundamento suficiente acerca da preferência pela penhora de crédito em dinheiro e da legitimidade das diligências via Sisbajud e Renajud; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.