AREsp 2666238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a qual teve natureza interlocutória ao acolher impugnação apenas para afastar excesso de execução; assim, o recurso cabível seria agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO ARAUJO DE LUCENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Agravo Interno, Nulidade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Agravo Interno Nulidade +2 more

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Parties

ANTONIO ARAUJO DE LUCENA LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo
  2. 2 nulidade por omissão/replicação de fundamentos
  3. 3 natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a qual teve natureza interlocutória ao acolher impugnação apenas para afastar excesso de execução; assim, o recurso cabível seria agravo de instrumento e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ; não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.