REsp 2165650 - ACORDAO

REsp 2165650 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Atualização Pela SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional 113/2021, Tema Repetitivo 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário (menção) Cumprimento De Sentença Cálculos Atualização Pela SELIC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos fazendários
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório