REsp 1994164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), e a revisão das questões exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravada/recorrida: GBOEX - Grêmio Beneficente; Parte Executada/parte Recorrente: Confiança Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

GBOEX - Grêmio Beneficente

Agravada/recorrida

Confiança Companhia de Seguros

Parte Executada/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impertinência temática e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), e a revisão das questões exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida