AREsp 2735764 - DECISAO

AREsp 2735764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 927 do CPC), configurando óbice de admissibilidade consagrado na Súmula 282/STF; pelo mesmo motivo não se conhece o recurso na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; mantida a decisão de origem quanto às diligências relacionadas a CCS-BACEN, SISBAJUD e CENSEC e não se majoram honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS BACEN, CENSEC, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS BACEN CENSEC SISBAJUD Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de pesquisa CCS-Bacen no âmbito de procedimentos cíveis
  3. 3 necessidade de intervenção judicial para pesquisa na CENSEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 927 do CPC), configurando óbice de admissibilidade consagrado na Súmula 282/STF; pelo mesmo motivo não se conhece o recurso na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; mantida a decisão de origem quanto às diligências relacionadas a CCS-BACEN, SISBAJUD e CENSEC e não se majoram honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.