REsp 1956953 - DECISAO

REsp 1956953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente distinguiu o caso do Tema 810 do STF, não havendo omissão quanto às questões suscitadas, sendo incabível a revisão na sistemática dos recursos repetitivos e aplicável o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MARTA HERZER DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Requisição De Pagamento, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Juros De Mora, Repetitivos/tema 810 STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Requisição De Pagamento Taxa Referencial (tr) IPCA E Juros De Mora +1 more

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Parties

MARTA HERZER DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da TR como índice de correção monetária no período após a expedição da requisição de pagamento
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a data de expedição da requisição
  3. 3 pertinência temática do caso com o Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente distinguiu o caso do Tema 810 do STF, não havendo omissão quanto às questões suscitadas, sendo incabível a revisão na sistemática dos recursos repetitivos e aplicável o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC