REsp 1956953 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, fundou-se em jurisprudência do STF (Tema 96) e do STJ, e aplicou entendimento sobre correção monetária e juros como consectários legais de ordem pública, cuja alteração é possível de ofício, não havendo reformatio in pejus.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Requisição De Pagamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (tema 96 Stf), Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da TR para correção monetária em requisição de pagamento
- 2 Incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição da requisição de pagamento
- 3 Alegada omissão no acórdão e alegada reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, fundou-se em jurisprudência do STF (Tema 96) e do STJ, e aplicou entendimento sobre correção monetária e juros como consectários legais de ordem pública, cuja alteração é possível de ofício, não havendo reformatio in pejus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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