AREsp 2729112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (ilegitimidade ativa comprovada e ausência de prescrição) que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para contrariar tais fundamentos seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Agravada/exequente: Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Renúncia Judicial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Agravante

Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, a da CF
  2. 2 prescrição do crédito executado e marco temporal de 01/04/2009
  3. 3 ilegitimidade ativa das exequentes em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes (ilegitimidade ativa comprovada e ausência de prescrição) que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para contrariar tais fundamentos seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.