REsp 2169982 - DECISAO

REsp 2169982 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, afastando-se a justificativa de arbitramento por equidade quando os valores da causa ou da condenação são elevados.

Parties
Recorrente: GLAUCIO NASCIMENTO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Preclusão, Apreciação Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Preclusão Apreciação Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIO NASCIMENTO ALVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do critério de fixação dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença
  2. 2 Inclusão da multa cominatória (astreintes) na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, afastando-se a justificativa de arbitramento por equidade quando os valores da causa ou da condenação são elevados.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.