REsp 2159172 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art.1.022 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, a exigibilidade do título judicial permanece por força da coisa julgada salvo se desconstituída por ação rescisória, e a análise sobre excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Judicial, Declaração De Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Excesso De Execução, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Judicial Declaração De Inconstitucionalidade Coisa Julgada Ação Rescisória +5 more

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade de título judicial formado antes de declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  3. 3 Possibilidade de redução por excesso de execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art.1.022 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, a exigibilidade do título judicial permanece por força da coisa julgada salvo se desconstituída por ação rescisória, e a análise sobre excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida