REsp 2163960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, havendo deficiência recursal que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou ofensa aos dispositivos do CPC invocados nem a ocorrência de prescrição diante da ausência de inércia do credor.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Deficiência Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Deficiência Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, havendo deficiência recursal que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou ofensa aos dispositivos do CPC invocados nem a ocorrência de prescrição diante da ausência de inércia do credor.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno