REsp 2180937 - DECISAO

REsp 2180937 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque decidiu que a deliberação que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença, razão pela qual o recurso cabível é a apelação; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e a matéria pretendida pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Precatório/requisição De Pequeno Valor, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Precatório/requisição De Pequeno Valor Fundamentação Judicial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque decidiu que a deliberação que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença, razão pela qual o recurso cabível é a apelação; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e a matéria pretendida pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se