AREsp 2738388 - DECISAO

AREsp 2738388 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a reestruturação da carreira, não suscitada na fase cognitiva, não pode ser apreciada em cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; assim, o percentual de 11,98% constante do título transitado em julgado deve ser preservado, e ausente o prequestionamento não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: SINDJUS-MA; Réu: Fazenda Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Reestruturação De Carreira, Conversão De Vencimentos Em URV, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Reestruturação De Carreira Conversão De Vencimentos Em URV Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDJUS-MA

Autor

Fazenda Pública do Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir reestruturação de carreira apenas na fase executiva
  2. 2 preservação do percentual fixado no título judicial transitado em julgado (11,98%)
  3. 3 renúncia às diferenças remuneratórias e inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.722/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a reestruturação da carreira, não suscitada na fase cognitiva, não pode ser apreciada em cumprimento de sentença por violar a coisa julgada; assim, o percentual de 11,98% constante do título transitado em julgado deve ser preservado, e ausente o prequestionamento não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável
  • Publique-se