REsp 2179945 - DECISAO

REsp 2179945 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos suscitados e por deficiência de fundamentação, já que os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a reforma da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida a coisa julgada e a preclusão temporal quanto ao pedido de execução complementar.

Parties
Recorrente: LEONICE BRAZ DE MORAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Temporal Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONICE BRAZ DE MORAIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 189 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 525, §15; 927, inciso III; e 982 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação de índice de correção monetária (INPC/IPCA-E versus TR)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos suscitados e por deficiência de fundamentação, já que os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a reforma da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida a coisa julgada e a preclusão temporal quanto ao pedido de execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.