AREsp 2781796 - DECISAO

AREsp 2781796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por ausência de especificação dos pontos omissos, negou-se provimento à pretensão de reconhecimento de excesso de execução por requerer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à atualização monetária incidentes sobre o débito judicial, em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: CONDOMÍNIO SALETE RESIDENCIAL CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Fundamentação E Omissão Do Decisum, Juros E Atualização Monetária, Recursos Especiais E Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Fundamentação E Omissão Do Decisum Juros E Atualização Monetária Recursos Especiais E Agravo De Instrumento

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Parties

URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO SALETE RESIDENCIAL CLUB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de erro de cálculo na base dos honorários e excesso de execução
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão por ausência de especificação dos pontos omissos, negou-se provimento à pretensão de reconhecimento de excesso de execução por requerer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à atualização monetária incidentes sobre o débito judicial, em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à atualização monetária incidentes sobre o débito judicial