REsp 2168217 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.170 e precedentes) autoriza a aplicação do índice indicado, incluindo discussão sobre correção monetária.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Competência Constitucional

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 rejeição da impugnação do ente público contra a substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais e inviabilidade de exame pelo STJ em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública e sua extensão à atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1.170 e precedentes) autoriza a aplicação do índice indicado, incluindo discussão sobre correção monetária.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.