REsp 2168382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reexame pedido implicaria revisão de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o Tema 880/STJ é inaplicável por ausência de demora na juntada de documentos, de modo que o prazo prescricional para a execução passou a correr desde o trânsito em julgado do título; manteve-se ainda a jurisprudência sobre impossibilidade, em regra, de revisar honorários em recurso especial salvo se irrisórios ou exorbitantes; concedeu-se gratuidade judiciária, sem efeito retroativo.

Parties
Parte Autora: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Réu/ente Público: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Gratuidade Judiciária, Reexame Fático Probatório, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prescrição Gratuidade Judiciária Reexame Fático Probatório Tema 880/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Parte Autora

Fazenda Pública

Réu/ente Público

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e do precedente EDcl no REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reexame pedido implicaria revisão de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o Tema 880/STJ é inaplicável por ausência de demora na juntada de documentos, de modo que o prazo prescricional para a execução passou a correr desde o trânsito em julgado do título; manteve-se ainda a jurisprudência sobre impossibilidade, em regra, de revisar honorários em recurso especial salvo se irrisórios ou exorbitantes; concedeu-se gratuidade judiciária, sem efeito retroativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial