AREsp 2766115 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, verificando que o ajuizamento da Ação Civil Pública interrompeu a prescrição (arts. 202 e 203 CC), que os juros de mora são cabíveis sobre os atrasados conforme RE 870.947 (STF), e que as questões suscitadas pelo recorrente não estão prequestionadas ou implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7, Repercussão Geral RE 870.947
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública
  3. 3 incidência de juros de mora sobre valores atrasados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia, verificando que o ajuizamento da Ação Civil Pública interrompeu a prescrição (arts. 202 e 203 CC), que os juros de mora são cabíveis sobre os atrasados conforme RE 870.947 (STF), e que as questões suscitadas pelo recorrente não estão prequestionadas ou implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.