AREsp 2685335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal local posicionou-se em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo alteração do valor da multa cominatória, a correção monetária incide a partir do novo arbitramento, não sendo cabível majoração de honorários no caso.

Parties
Agravante: MASSITA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

MASSITA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da correção monetária sobre a multa cominatória (astreintes)
  2. 2 efeito da fixação de novo valor sobre o início da correção monetária
  3. 3 cabimento de juros de mora sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal local posicionou-se em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo alteração do valor da multa cominatória, a correção monetária incide a partir do novo arbitramento, não sendo cabível majoração de honorários no caso.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.