AREsp 2712179 - DECISAO

AREsp 2712179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o título executivo judicial transitado em julgado, fundado na Lei nº 9.343/1996 e em Acordo Coletivo, goza de coisa julgada e não foi alcançado pela ADI invocada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7), e faltou prequestionamento sobre algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Agravados e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Exequibilidade Do Título Executivo Judicial, Inconstitucionalidade Superveniente, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exequibilidade Do Título Executivo Judicial Inconstitucionalidade Superveniente Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Agravados e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial é inexequível por suposta fundamentação em normas inconstitucionais
  2. 2 Eficácia temporal de sentença transitada em julgado diante de norma supervenientemente declarada inconstitucional (Leading Case RE 730.462 - Tema 733)
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 666 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que o título executivo judicial transitado em julgado, fundado na Lei nº 9.343/1996 e em Acordo Coletivo, goza de coisa julgada e não foi alcançado pela ADI invocada; além disso, a matéria de fundo exigiria reexame de provas (vedado pelo enunciado 7), e faltou prequestionamento sobre algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial