AREsp 2776807 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a impossibilidade de aplicar a taxa SELIC em substituição aos índices fixados no título (IGP-M e juros de 1% ao mês), o que implicaria violação à coisa julgada; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: IRIA ILGA WRASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

IRIA ILGA WRASSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa SELIC em substituição ao índice previsto no título (IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a impossibilidade de aplicar a taxa SELIC em substituição aos índices fixados no título (IGP-M e juros de 1% ao mês), o que implicaria violação à coisa julgada; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.