REsp 2178879 - DECISAO

REsp 2178879 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STF e do STJ, bem como a Súmula 31/AGU, autorizam o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, não havendo óbice constitucional ou legal para que o executivo prossiga em relação ao montante tornado incontroverso, com ressalva de que a totalidade do crédito deve ser considerada para definir a natureza do requisitório.

Parties
Autor: parte autora; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Valores Incontroversos, Atualização Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Valores Incontroversos Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença e expedição de precatório quanto à parcela incontroversa contra a Fazenda Pública
  2. 2 compatibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios enquanto pendente o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de observar a integralidade do crédito para definição da natureza do requisitório (RPV ou precatório)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STF e do STJ, bem como a Súmula 31/AGU, autorizam o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, não havendo óbice constitucional ou legal para que o executivo prossiga em relação ao montante tornado incontroverso, com ressalva de que a totalidade do crédito deve ser considerada para definir a natureza do requisitório.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.