AREsp 2679625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada (não ter sido debatida no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos declaratórios), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Implementação De Percentual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Implementação De Percentual Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, § 1º e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada (não ter sido debatida no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos declaratórios), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.