EAREsp 2625963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente constatou preclusão quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que juros sobre multa diária configurariam bis in idem, e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Diárias (astreintes), Juros De Mora, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multas Diárias (astreintes) Juros De Mora Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Cabimento de juros de mora sobre multa diária (astreintes)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório nesta via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente constatou preclusão quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que juros sobre multa diária configurariam bis in idem, e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial