AREsp 2679070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obedecendo à Súmula 283/STF) e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Agravado: PAULO HENRIQUE TABORDA; Agravado: GHYSLAINE PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Penhora De Bens Imóveis, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preservação Da Empresa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Penhora De Bens Imóveis Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE TABORDA

Agravado

GHYSLAINE PIRES DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obedecendo à Súmula 283/STF) e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.