AREsp 2460555 - ACORDAO

AREsp 2460555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo suficiente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de valorização do imóvel, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente manteve-se a distribuição solidária dos honorários por impossibilidade de aferição objetiva da resistência de cada coexecutado; a majoração de honorários em 10% foi considerada razoável; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de...

Parties
Agravante: AIDEE MENEGATTI SANCHEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pedido De Reavaliação De Imóvel, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pedido De Reavaliação De Imóvel Honorários Advocatícios Sucumbência Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIDEE MENEGATTI SANCHEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação judicial do bem em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo suficiente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de valorização do imóvel, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente manteve-se a distribuição solidária dos honorários por impossibilidade de aferição objetiva da resistência de cada coexecutado; a majoração de honorários em 10% foi considerada razoável; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de nova avaliação do imóvel