AREsp 2760542 - DECISAO

AREsp 2760542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7), o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que incumbe à Fazenda antecipar os honorários periciais (seguindo o Tema 871) e que a Fazenda não comprovou a alegada ausência de dotação orçamentária, além de não ter impugnado fundamento autônomo capaz de sustar o acórdão.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF, Temas Repetitivos (tema 871)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbência de pagamento antecipado dos honorários periciais na fase de cumprimento/ liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 em perícia determinada de ofício na fase executiva
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de ausência de dotação orçamentária pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7), o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que incumbe à Fazenda antecipar os honorários periciais (seguindo o Tema 871) e que a Fazenda não comprovou a alegada ausência de dotação orçamentária, além de não ter impugnado fundamento autônomo capaz de sustar o acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.