REsp 2178736 - DECISAO

REsp 2178736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da imprescindibilidade da perícia para demonstrar excesso não foi analisada pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque o acolhimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento aplicado foi o de que, em cumprimento de sentença com trânsito em julgado, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC).

Parties
Recorrente: ADRIANA MARIOTO PINTON VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Ônus Do Pagamento Da Perícia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Ônus Do Pagamento Da Perícia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIOTO PINTON VARELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 95, caput, e do art. 82, § 2º, do CPC após o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da imprescindibilidade da perícia para demonstrar excesso não foi analisada pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque o acolhimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento aplicado foi o de que, em cumprimento de sentença com trânsito em julgado, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se