AREsp 2797520 - DECISAO

AREsp 2797520 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravado não demonstrou que se enquadrava no §1º do art. 1º da Lei 4.297/63 nem comprovou recolhimentos acima do teto, a cobrança de valores atrasados carece de título executivo judicial, e a revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Vicente Marcelino Mascaro; Agravante: Regina Celeste Mascaro José; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Ao Teto Previdenciário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Ao Teto Previdenciário Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vicente Marcelino Mascaro

Agravante

Regina Celeste Mascaro José

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência do teto previdenciário sobre o benefício e possibilidade de cobrança de valores atrasados
  3. 3 necessidade de título executivo judicial para cobrança de valores decorrentes da limitação do teto previdenciário

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravado não demonstrou que se enquadrava no §1º do art. 1º da Lei 4.297/63 nem comprovou recolhimentos acima do teto, a cobrança de valores atrasados carece de título executivo judicial, e a revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.