AREsp 2783556 - DECISAO

AREsp 2783556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 507 e da coisa julgada faltou prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; quanto à necessidade de liquidação/realização de nova perícia o exame dependeria de reavaliação de prova e fato (valor do imóvel apurado em perícia), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: TCG PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

TCG PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da base de cálculo dos honorários em fase de cumprimento de sentença e alegada ofensa à coisa julgada/art. 507 do CPC
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença para apuração dos honorários/art. 509 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 507 e da coisa julgada faltou prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; quanto à necessidade de liquidação/realização de nova perícia o exame dependeria de reavaliação de prova e fato (valor do imóvel apurado em perícia), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.