REsp 2168615 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários está em conformidade com o entendimento do Tema 1059 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Deficiência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Deficiência Recursal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência recursal
  2. 2 impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Tema 1059 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários está em conformidade com o entendimento do Tema 1059 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator