REsp 2018960 - DECISAO

REsp 2018960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não ocorreu preclusão nem prescrição quanto às diferenças de correção monetária, uma vez que o cálculo de execução foi apresentado em 02/2012, anterior à definição do STF sobre o Tema 810; alterações nos critérios de atualização e juros têm aplicação imediata e apenas para o período de vigência; enquanto a execução não estiver extinta é admissível pedido de pagamento complementar; e não há óbice à expedição de precatório complementar nos termos do art.100, §§1º e 8º da CF, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Precatório, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 preclusão por não impugnação anterior
  3. 3 aplicabilidade temporal de alterações dos critérios de correção monetária e juros (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não ocorreu preclusão nem prescrição quanto às diferenças de correção monetária, uma vez que o cálculo de execução foi apresentado em 02/2012, anterior à definição do STF sobre o Tema 810; alterações nos critérios de atualização e juros têm aplicação imediata e apenas para o período de vigência; enquanto a execução não estiver extinta é admissível pedido de pagamento complementar; e não há óbice à expedição de precatório complementar nos termos do art.100, §§1º e 8º da CF, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.