AREsp 2499915 - DECISAO

AREsp 2499915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegação de excesso de execução baseada em pagamentos anteriores à sentença não configura causa superveniente prevista no art. 525, §1º, VII, do CPC; (ii) questões sobre liberação de valores e apensamento de processos não integravam o objeto do acórdão recorrido e não puderam ser conhecidas; (iii) pedido de multa por litigância de má-fé não foi objeto de pleito em primeiro grau, vedando seu exame em sede recursal; e (iv) alegação de impenhorabilidade de aposentadoria não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da...

Parties
Recorrente/agravante: ARMANDO KRELING; Recorrente/agravante: NORMA HERMINIA KRELING; Recorrido/exequente: ANITO AFONSO KRELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Prestação De Contas, Conexão De Processos, Bloqueio De Valores (sisbajud)
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impenhorabilidade Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO KRELING

Recorrente/agravante

NORMA HERMINIA KRELING

Recorrente/agravante

ANITO AFONSO KRELING

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pagamento realizado em outro processo
  2. 2 alegada omissão quanto à impenhorabilidade de verbas de aposentadoria
  3. 3 alegação de excesso de execução por pagamentos anteriores à sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegação de excesso de execução baseada em pagamentos anteriores à sentença não configura causa superveniente prevista no art. 525, §1º, VII, do CPC; (ii) questões sobre liberação de valores e apensamento de processos não integravam o objeto do acórdão recorrido e não puderam ser conhecidas; (iii) pedido de multa por litigância de má-fé não foi objeto de pleito em primeiro grau, vedando seu exame em sede recursal; e (iv) alegação de impenhorabilidade de aposentadoria não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.