AREsp 2725829 - DECISAO

AREsp 2725829 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do IAC n.º 5037799-76.2019.4.04.0000 (valores-teto exteriores ao benefício a serem desconsiderados na atualização do salário de benefício), e porque a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da ausência de prequestionamento de outras matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Teto Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos valores-teto na atualização do salário de benefício
  2. 2 alcance do Incidente de Assunção de Competência n.º 5037799-76.2019.4.04.0000
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do IAC n.º 5037799-76.2019.4.04.0000 (valores-teto exteriores ao benefício a serem desconsiderados na atualização do salário de benefício), e porque a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da ausência de prequestionamento de outras matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.