AREsp 2377838 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente demonstrou que não houve impugnação à execução e que o montante executado (crédito principal mais honorários) é superior a sessenta salários mínimos, sendo o pagamento sujeito a precatório, circunstância em que, na ausência de impugnação e de litisconsórcio ativo que permita análise separada, não são devidos honorários no cumprimento de sentença; ainda, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: V DE M Z (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Impugnação Na Execução, Tema 1.190/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Impugnação Na Execução Tema 1.190/stj +2 more

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Parties

V DE M Z (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o montante executado é superior a 60 salários mínimos
  2. 2 incidência do art. 85, §7º, do CPC sobre valores requisitados por RPV
  3. 3 necessidade de impugnação para condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente demonstrou que não houve impugnação à execução e que o montante executado (crédito principal mais honorários) é superior a sessenta salários mínimos, sendo o pagamento sujeito a precatório, circunstância em que, na ausência de impugnação e de litisconsórcio ativo que permita análise separada, não são devidos honorários no cumprimento de sentença; ainda, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.