REsp 2117807 - DECISAO

REsp 2117807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, nos termos exigidos para o art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao índice de correção monetária estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados, conforme jurisprudência do STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

JOÃO CLAUDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da correção monetária por falta de impugnação
  2. 2 possibilidade de revisão de ofício da correção monetária vs. preclusão
  3. 3 omissão nos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, nos termos exigidos para o art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao índice de correção monetária estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados, conforme jurisprudência do STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.