AREsp 2744568 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante pretendia rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, sem declaração de inconstitucionalidade superveniente que autorizasse discussão nos termos do §5º do art. 535 do CPC; a desconstituição de coisa julgada só pode ocorrer por ação rescisória ou recurso próprio, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); além disso, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração de honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, RPV, Ofício Requisitório
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Ação Rescisória Efeitos Temporais Da Declaração De Inconstitucionalidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do mérito em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do § 5º do art. 535 do CPC
  3. 3 efeitos de declaração superveniente de inconstitucionalidade sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante pretendia rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, sem declaração de inconstitucionalidade superveniente que autorizasse discussão nos termos do §5º do art. 535 do CPC; a desconstituição de coisa julgada só pode ocorrer por ação rescisória ou recurso próprio, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); além disso, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada a majoração de honorários em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.