AREsp 2740695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STF (RE 564.354/SE) e do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000; parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e outras matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Executada: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7

Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação dos tetos previdenciários na atualização do salário de benefício
2 Natureza do maior e menor valor-teto como elementos externos ao benefício
3 Incidente de Assunção de Competência e sua aplicação no caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial