REsp 2182739 - DECISAO

REsp 2182739 - DECISAO

Considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 1.190 (publicado em 01/07/2024), e que o cumprimento de sentença dos autos teve início em data anterior à publicação, aplica-se a modulação de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV mesmo na ausência de impugnação, pelo que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Honorários Advocatícios De Sucumbência Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito ao regime de RPV e não há impugnação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da tese do Tema 1.190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Considerando a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 1.190 (publicado em 01/07/2024), e que o cumprimento de sentença dos autos teve início em data anterior à publicação, aplica-se a modulação de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV mesmo na ausência de impugnação, pelo que se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, conforme entender de direito.